CAMAMU: Vereador Nal da Canal luta pela remuneração integral para servidores "em desvio de função"

Em ofício encaminhado à APLB - Sindicato Costa Leste nesta quarta-feira (20), o vereador Nal pede providência para observação do tema em questão.

O vereador de Oposição Nal da Canal (PT), trouxe ao plenário da Câmara Municipal de Camamu, durante sessão desta terça-feira (19), um assunto muito recorrente porém pouco debatido pelas casas de leis. Trata-se das remunerações adequadas para para servidores em desvio de função. Servidores municipais da educação colocados à disposição de órgãos ou entes públicos poderão ter assegurado o recebimento das verbas remuneratórias de desvio de função, a que fizeram direito em seus setores de origem.

Em ofício encaminhado à APLB - Sindicato Costa Leste nesta quarta-feira (20), o vereador Nal pede providência para observação do tema em questão. A iniciativa se justificaria em razão dos “prejuízos financeiros sofridos por estes funcionários, que perderiam as gratificações e outras verbas anteriormente agregadas ao seu salário”. O parlamentar entende que cabe ao órgão cessionário (aquele que se utilizará dos serviços do funcionário) arcar com tais despesas.

“É necessário definir o conceito de verba remuneratória seguindo a Sumula do STJ n° 268. Trata-se de todo pagamento feito a título de contraprestação por serviços realizados. Nesta categoria, enquadram-se benefícios como gratificação natalina, férias, prêmios e demais verbas remuneratórias. A alteração propõe que o funcionário ao ser “emprestado” para outros órgãos (ação prevista em lei), continue percebendo os valores adicionais anteriormente agregados ao seu salário, cabendo ao órgão cessionário garantir o pagamento”, esclareceu Nal da Canal.

Com esta medida, diz o vereador, entendemos por bem regularizar a situação funcional destes servidores, no que tange ao pagamento do que lhe é de direito. Segundo Nal, gratificações e outras vantagens adquiridas no órgão de origem estariam sendo desconsideradas na transferência dos servidores. (Por Ray Santos - DRT/BA 141)

março 20, 2024