A 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, retire de suas redes sociais publicações consideradas autopromocionais. A decisão cautelar foi ratificada pelos conselheiros durante sessão realizada nesta quarta-feira (11).
A medida atende a uma denúncia apresentada pela vereadora Luana de Carvalho Alves, que apontou que o gestor estaria associando seu nome, imagem e símbolos pessoais a obras e ações realizadas pela prefeitura com recursos públicos.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, a Constituição Federal proíbe o uso da publicidade institucional para promoção pessoal de autoridades. A decisão também determina que o prefeito se abstenha de fazer novas publicações com esse tipo de conteúdo até o julgamento final do caso. (Ubatã Notícias)
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