O PL das Fake News, que pretende regular as redes sociais, tem gerado disputas acerca do quanto pode impactar ou não a liberdade de expressão. O projeto de lei não dá ao governo ou outro órgão administrativo o poder de determinar que conteúdos específicos devam ser removidos das redes.
Apesar de não delegar esse tipo de poder, traz obrigações às plataformas relativas a isso, como combater a disseminação de posts que configurem crimes contra Estado democrático, contra criança e adolescente, racismo, entre outros.
O órgão que ficar responsável por fiscalizar o cumprimento e aplicar multas não deverá se ater a casos específicos, mas às medidas que as empresas tomarem para se adequar.
Não está claro, contudo, em que medida é possível garantir que tal análise seja livre de influências. Ainda não há definição, por exemplo, de qual órgão terá a atribuição de supervisionar a aplicação da lei e qual sua independência do governo e das empresas.
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