A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), notificou, nesta quinta-feira (22), a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) para investigar os motivos da interrupção do fornecimento de energia na região baixo sul do estado, envolvendo os municípios Morro de São Paulo e Boipeba, que durou mais de 48 horas.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) defende a prestação adequada e eficaz do serviço público prestado pela Coelba, além de obrigar a concessionária a fornecer serviços essenciais contínuos.
O fornecedor deverá prestar esclarecimentos ao Procon-BA, no prazo de dez dias, sobre quais os motivos que causaram a interrupção; as medidas tomadas para solucionar o problema vivenciado pelos consumidores das regiões afetadas pela falta do serviço; e quais medidas serão/foram adotadas para ressarcir os danos sofridos pelos consumidores em razão da interrupção do serviço.
Se autuado, o fornecedor responderá a processo administrativo, sendo respeitada a ampla defesa e o contraditório, podendo sofrer multas e sanções de acordo com as regras estabelecidas no CDC.
As denúncias ao órgão da SJDHDS podem ser encaminhadas através do Aplicativo PROCON BA MOBILE ou por E-mail: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br
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